Artigo 677 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos para levantar penhora sobre imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 18.802,28 (dezoito mil, oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). II ...

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...- Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 677, §4º, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.947.294, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)

TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO CONEXA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, MAS NÃO COGNOSCÍVEIS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que a 3ª Turma Especializada deu parcial provimento à apelação da Embargante, mantendo a sentença proferida nestes embargos de terceiro na parte em que reconheceu a existência de fraude à execução, e reformando a parte referente à verba honorária fixada em favor da União, para que seja calculada ...

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...sobre o valor do débito em execução, e não sobre o valor de avaliação do imóvel. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se a Turma deveria se manifestar quanto às alegações (i) de nulidade dos atos processuais praticados na execução fiscal conexa após a prolação da decisão que determinou o redirecionamento, diante da ausência de citação de um dos sócios corresponsáveis; e (ii) de consumação da prescrição para o redirecionamento da referida execução. III. Razões de decidir 3. As matérias de defesa que podem se alegadas na ação de embargos de terceiro se limitam à prova da qualidade de terceiro e da posse ou domínio sobre o bem constrito (art. 677 do CPC), não podendo o embargante impugnar o débito cobrado na execução conexa ou pleitear a anulação de atos processuais dessa ação. 4. Embora a prescrição e a nulidade de atos processuais sejam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, apenas podem ser alegadas nos autos da Execução Fiscal n. 0500848-72.2011.4.02.5101 (no mesmo sentido: TRF2, EDcl 0012860-43.2018.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 27/09/2022; STJ, REsp n. 60.284/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 3/4/2003). 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5082218-25.2023.4.02.5101, Rel. LETICIA DE SANTIS MELLO , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LETICIA DE SANTIS MELLO, julgado em 16/06/2025, DJe 11/07/2025 12:08:52)