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Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
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Petições comentadas sobre Artigo 677
Petição comentada (+7)
Petição comentada
Embargos de Terceiro Trabalhista
"Os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, por meio da qual o terceiro estranho a relação processual postula a desconstituição de ato judicial constritivo sobre bem de sua posse ou propriedade. Justamente por se tratar de ação autônoma, deve o interessado propô-la acompanhada da prova da propriedade ou posse do bem constrito, e da sua efetiva turbação, bem como de prova de que não é parte, a teor do que dispõe o art. 677 do Código de Processo Civil/2015, (...)" (TRT-1, 00000014420175010031, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta, Oitava Turma, Publicação: DOERJ 26-04-2018)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 677
TRF-2 Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO CONEXA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, MAS NÃO COGNOSCÍVEIS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que a 3ª Turma Especializada deu parcial provimento à apelação da Embargante, mantendo a sentença proferida nestes embargos de terceiro na parte em que reconheceu a existência de fraude à execução, e reformando a parte referente à verba honorária fixada em favor da União, para que seja calculada ...
+205 PALAVRAS
... Embargos de declaração a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5082218-25.2023.4.02.5101, Rel. LETICIA DE SANTIS MELLO , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LETICIA DE SANTIS MELLO, julgado em 16/06/2025, DJe 11/07/2025 12:08:52)
11/07/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TRF-2 Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO CONEXA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, MAS NÃO COGNOSCÍVEIS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que a Turma negou provimento à apelação dos Embargantes, mantendo a sentença proferida nestes Embargos de Terceiro, que reconheceu a existência de fraude à execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Turma deveria se manifestar quanto à alegação de consumação da prescrição intercorrente ...
+127 PALAVRAS
... Embargos de declaração a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5036615-69.2022.4.02.5001, Rel. LETICIA DE SANTIS MELLO , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LETICIA DE SANTIS MELLO, julgado em 16/06/2025, DJe 11/07/2025 12:08:51)
11/07/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA